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Exibindo: 177 normas.
Decreto nº 1168 DE 17/11/2021 - MT
Estadual - Publicado em 17 nov 2021
Decreto nº 1162 DE 25/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 26 out 2021
Decreto nº 1160 DE 25/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 25 out 2021
Decreto nº 1149 DE 22/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 22 out 2021
Decreto nº 1150 DE 22/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 22 out 2021
Decreto nº 1135 DE 06/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 1139 DE 06/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 1136 DE 06/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 1134 DE 01/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 5 out 2021
Rep. - Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 1134 DE 01/10/2021 - MT
Estadual - Publicado em 4 out 2021
Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 1130 DE 29/09/2021 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2021
Decreto nº 1127 DE 29/09/2021 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2021
Decreto nº 1126 DE 29/09/2021 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2021
Decreto nº 1128 DE 29/09/2021 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2021
Decreto nº 1129 DE 29/09/2021 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2021
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