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Exibindo: 21 normas.

Portaria SAT nº 1.005 de 29/04/1994 - MS

Estadual - Publicado em 3 mai 1994

Dispõe sobre a validade dos Selos Fiscais, série "B", de cor vermelha, e dá outras providências.

Portaria SAT nº 1.003 de 26/04/1994 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 1994

Estabelece prazos para prestação de contas pelos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Portaria SAT nº 997 de 07/04/1994 - MS

Estadual - Publicado em 8 abr 1994

Dispõe sobre a escrituração das Notas Fiscais relativas às operações tributadas com carne verde, realizadas no período que especifica, e dá outras providências.

Portaria SAT nº 974 de 07/02/1994 - MS

Estadual - Publicado em 8 fev 1994

Institui formulários fiscais auxiliares e dá outras providências.

Portaria SAT nº 972 de 03/02/1994 - MS

Estadual - Publicado em 4 fev 1994

Institui o Serviço de Controle de Incentivos Fiscais e dá outras providências.

Portaria SAT nº 965 de 10/01/1994 - MS

Estadual - Publicado em 11 jan 1994

"Delega responsabilidade, respectivamente, pela coordenação e execução do serviço de troca das Notas Fiscais de Consumidor durante a campanha "Pega a Nota", aos Delegados Regionais de Fazenda e aos Chefes de Agências Fazendárias."

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