O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a importância da campanha "Pega a Nota" para a arrecadação estadual e a necessidade de evitar problemas operacionais na fase de troca das Notas Fiscais de consumidor, que se iniciará na segunda quinzena de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º A coordenação do serviço de troca das Notas Fiscais de Consumidor em cada região fiscal é atribuída ao Delegado Regional de Fazenda.

Parágrafo único. A autoridade referida no caput providenciará os recursos indispensáveis ao bom funcionamento dos Postos de Troca, a ser instalados em cada Agência Fazendária.

Art. 2º A execução do serviço de troca das Notas Fiscais de Consumidor em cada Município é responsabilidade do Chefe da Agência Fazendária.

Art. 3º As autoridades fiscais prestarão todo apoio ao pessoal da LOTESUL e à Coordenação Central do Programa de Incentivo à Arrecadação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de janeiro de 1994.

EDGAR DA COSTA MARQUES FILHO

Superintendente de Administração Tributária