O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando que, com a publicação da PORTARIA SAT nº 995, de 05 de abril de 1994, o imposto destacado nos documentos fiscais acobertadores das operações com carne verde, realizadas no período de 1º a 5 de abril de 1994, resultou maior que o devido,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos que realizaram saídas tributadas de carne verde no período de 1º a 5 de abril de 1994, utilizando como base de cálculo o valor da Pauta de Referência Fiscal estabelecido pela PORTARIA SAT nº 992/94, deverão observar os seguintes procedimentos:

I - registrar, normalmente, no Livro Registro de Saídas a Nota Fiscal acobertadora da operação;

II - escriturar no Livro de Registro e Apuração do ICMS, no Campo "OUTROS CRÉDITOS", o valor relativo à diferença entre o imposto destacado na Nota Fiscal acobertadora da operação e o apurado utilizando-se o valor da Pauta de Referência Fiscal estabelecido na PORTARIA SAT 995/94, abatendo esta importância do imposto devido no período de apuração;

III - Comunicar, aos destinatários dos produtos, a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo à diferença apurada na forma do inciso anterior, em virtude da correção do valor da base de cálculo.

§ 1º O Comunicado (Anexo I) deverá ser feito em três vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será encaminhada ao Destinatário;

II - a 2ª via será entregue, na forma do § 2º, na Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte;

III - a 3ª via será arquivada juntamente com a via da Nota Fiscal em poder do remetente.

§ 2º As segundas vias dos Comunicados deverão ser entregues, conjuntamente, na Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte, que as encaminhará à Superintendência de Administração Tributária.

Art. 2º Nas operações de saídas tributadas de carne verde realizadas no período de 1º a 5 de abril de 1994, em que foi utilizado como base de cálculo valor superior ao constante da Pauta de Referência Fiscal, estabelecido pela PORTARIA SAT nº 992/94, não caberá qualquer redução ou aproveitamento de crédito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de abril de 1994.

EDGAR DA COSTA MARQUES FILHO

Superintendente de Administração Tributária