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Exibindo: 46 normas.

Decreto nº 16639 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a redação de dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, com relação ao Anexo V (dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas) bem como o Subanexo XX (da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e Subanexo XXVII (da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica e do Documento Auxiliar da NFCom), ambos ao Anexo XV que dispõe sobre obrigações acessórias, e dá outras providências.

Decreto nº 16638 DE 23/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 jun 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11766/2004, nos termos que especifica.

Decreto nº 16632 DE 04/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto Nº 16426/2024, nos termos que especifica.

Decreto nº 16626 DE 22/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III; altera a redação de dispositivos do Anexo V, ambos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998, que dispõe sobre a Substituição Tributária, regimes especiais autorizações específicas, e dá outras providências.

Decreto nº 16622 DE 07/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005, nas condições que especifica.

Decreto nº 16617 DE 29/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências.

Decreto nº 16618 DE 29/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária.

Decreto nº 16611 DE 11/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Altera o Decreto Nº 11176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

Decreto nº 16610 DE 11/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Altera o Decreto Nº 11176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Decreto nº 16612 DE 11/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona.

Decreto nº 16609 DE 09/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 10 abr 2025

Altera o Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil.

Decreto E nº 14 DE 04/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Declara ponto facultativo, para os órgãos e para as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

Decreto nº 16605 DE 03/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à emissão e aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), dentre outras disposições.

Decreto nº 16606 DE 03/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

Decreto nº 16607 DE 03/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, fármacos e medicamentos e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, e prorroga o início da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom) para 01/11/2025.

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