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Exibindo: 39 normas.

Decreto nº 16662 DE 21/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

Altera o Decreto Nº 14417/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica.

Decreto nº 16659 DE 05/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 9918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 16656 DE 04/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, nos termos que menciona.

Decreto nº 16653 DE 01/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 ago 2025

Altera o Decreto Nº 14320/2015, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16649 DE 24/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nos termos que menciona.

Decreto nº 16648 DE 15/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto Nº 16038/2022, nos termos que menciona.

Decreto nº 16644 DE 04/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 16642 DE 26/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 15867/2022, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Decreto nº 16640 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à substituição tributária sobre nafta não petroquímica, veículos automotores e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; bem como, altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 12691/2008, e dá outras providências.

Decreto nº 16639 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a redação de dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, com relação ao Anexo V (dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas) bem como o Subanexo XX (da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e Subanexo XXVII (da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica e do Documento Auxiliar da NFCom), ambos ao Anexo XV que dispõe sobre obrigações acessórias, e dá outras providências.

Decreto nº 16638 DE 23/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 jun 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11766/2004, nos termos que especifica.

Decreto nº 16632 DE 04/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto Nº 16426/2024, nos termos que especifica.

Decreto nº 16622 DE 07/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005, nas condições que especifica.

Decreto nº 16617 DE 29/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências.

Decreto nº 16618 DE 29/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária.

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