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Exibindo: 46 normas.

Decreto nº 16682 DE 08/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 16684 DE 08/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Decreto nº 16680 DE 03/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I e ao Anexo V do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre benefícios fiscais, e os Regimes Especiais e das Autorizações Especiais.

Decreto nº 16672 DE 18/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15422/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei Nº 5455/2019; altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 16495/2024, e dá outras providências.

Decreto nº 16671 DE 17/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, e dá outras providências.

Decreto nº 16668 DE 11/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 11 set 2025

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII e do Subanexo XII, ambos ao Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Decreto nº 16662 DE 21/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

Altera o Decreto Nº 14417/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica.

Decreto nº 16659 DE 05/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 9918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 16656 DE 04/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, nos termos que menciona.

Decreto nº 16653 DE 01/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 ago 2025

Altera o Decreto Nº 14320/2015, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16649 DE 24/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nos termos que menciona.

Decreto nº 16648 DE 15/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto Nº 16038/2022, nos termos que menciona.

Decreto nº 16644 DE 04/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 16642 DE 26/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 15867/2022, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Decreto nº 16640 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à substituição tributária sobre nafta não petroquímica, veículos automotores e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; bem como, altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 12691/2008, e dá outras providências.

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