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Exibindo: 65 normas.

Decreto Nº 16722 DE 30/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Revoga dispositivo do Decreto Nº 16644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto Nº 16721 DE 29/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6495/2025, e dá outras providências.

Decreto Nº 16713 DE 22/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Institui a Rede Estadual de Transformação Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto Nº 16718 DE 22/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/MS, quanto à lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal e de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, beneficiados pela isenção do ICMS.

Decreto Nº 16712 DE 22/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Nº 16710 DE 19/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera o RICMS/MS, para conceder isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - ?SAF?, Biometano, Biogás, Metanol e CO2 e prorrogar a vigência dos benefícios que menciona.

Decreto Nº 16707 DE 15/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Regulamenta disposições da Lei Nº 6488/2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.

Decreto nº 16704 DE 09/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Altera o Decreto Nº 15816/2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona.

Decreto nº 16705 DE 09/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Altera o RICMS/MS quanto aos benefícios fiscais nas operações com dióxido de carbono (CO2) e com erva-mate, na forma que indica, altera o Decreto Nº 15246/2019 (Programa Decola MS), o Decreto Nº 16671/2025 (extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária), o Decreto Nº 15368/2020 (benefícios fiscais estabelecimentos atacadistas), o Decreto Nº 6996/1993 (crédito presumido produtos resultantes da industrialização do leite), dentre outras disposições.

Decreto nº 16701 DE 01/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Dispõe sobre o repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, criado pelo art. 24 da Lei Nº 2598/2002.

Decreto nº 46E DE 24/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 16697 DE 17/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Altera dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998, com relação à documentos fiscais e dá outras providências.

Decreto nº 16698 DE 17/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998 que dispõe dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 12570/2008, e ao Decreto Nº 13275/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 16692 DE 11/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Altera o RICMS/MS quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS), ao Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviço e à Guia De Transporte De Valores Eletrônica (GTV-E).

Decreto nº 16693 DE 11/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica.

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