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Exibindo: 108 normas.
Decreto nº 15725 DE 14/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 15726 DE 14/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários do ICMS na hipótese que especifica.
Decreto nº 15729 DE 14/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Decreto nº 15723 DE 12/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Decreto nº 15717 DE 08/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 9 jul 2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 15711 DE 30/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 1 jul 2021
Decreto nº 15705 DE 28/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2021
Decreto nº 15703 DE 28/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2021
Decreto nº 15701 DE 22/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 23 jun 2021
Revoga o Decreto nº 15.693, de 9 de junho de 2021, em razão do decurso do lapso temporal.
Decreto nº 15698 DE 21/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2021
Decreto nº 15699 DE 21/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2021
Decreto nº 15693 DE 09/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 10 jun 2021
Decreto nº 15689 DE 26/05/2021 - MS
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Decreto nº 15686 DE 25/05/2021 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2021
Decreto nº 15685 DE 25/05/2021 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2021
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