Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Decreto -> 2021
Exibindo: 108 normas.
Decreto nº 15814 DE 25/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2021
Decreto nº 15807 DE 18/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto nº 15806 DE 18/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto nº 15805 DE 11/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2021
Decreto nº 15802 DE 09/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2021
Decreto nº 15803 DE 09/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2021
Decreto nº 15804 DE 09/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2021
Decreto nº 15801 DE 04/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
Decreto nº 15795 DE 26/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Decreto nº 15790 DE 20/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 21 out 2021
Decreto nº 15789 DE 18/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 out 2021
Decreto nº 15779 DE 01/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021.
Decreto nº 15777 DE 01/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2021
Decreto nº 15774 DE 28/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 29 set 2021
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »