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Exibindo: 78 normas.
Decreto nº 15266 DE 05/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2019
Decreto nº 15267 DE 05/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2019
Decreto nº 15265 DE 05/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2019
Decreto nº 15268 DE 05/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2019
Decreto nº 15263 DE 19/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 22 jul 2019
Decreto nº 15256 DE 15/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 16 jul 2019
Decreto nº 15257 DE 15/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 16 jul 2019
Decreto nº 15255 DE 08/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 10 jul 2019
Decreto nº 15270 DE 05/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2019
Decreto nº 15248 DE 24/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Decreto nº 15246 DE 18/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
Dispõe sobre o Programa DECOLA MS, e dá outras providências.
Decreto nº 15244 DE 10/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 11 jun 2019
Decreto nº 15245 DE 10/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 11 jun 2019
Decreto nº 15242 DE 05/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 6 jun 2019
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