O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 1º.....:

.....

II - .....:

.....

j) Assessoria Legislativa;

....." (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Revoga-se o inciso IX do art. 9º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de agosto de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 15.268 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019. ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA