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Exibindo: 78 normas.

Decreto nº 15136 DE 22/01/2019 - MS

Estadual - Publicado em 23 jan 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; do Decreto nº 12.901, de 22 de dezembro de 2009; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e o Subanexo XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e Da Vistoria Fiscal Em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 15134 DE 10/01/2019 - MS

Estadual - Publicado em 11 jan 2019

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Decreto nº 15130 DE 04/01/2019 - MS

Estadual - Publicado em 7 jan 2019

Altera e acrescenta itens à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

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