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Exibindo: 78 normas.
Decreto nº 15306 DE 11/11/2019 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2019
Decreto nº 15307 DE 11/11/2019 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2019
Decreto nº 15308 DE 11/11/2019 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2019
Decreto nº 15301 DE 29/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 30 out 2019
Altera a redação do § 7º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 15297 DE 22/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 23 out 2019
Decreto nº 617 DE 22/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 23 out 2019
Decreto nº 15294 DE 07/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2019
Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.
Decreto nº 15295 DE 07/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2019
Decreto nº 15295 DE 07/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 9 out 2019
Decreto nº 15293 DE 07/10/2019 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2019
Decreto nº 15288 DE 30/09/2019 - MS
Estadual - Publicado em 1 out 2019
Decreto nº 15284 DE 18/09/2019 - MS
Estadual - Publicado em 19 set 2019
Decreto nº 15283 DE 18/09/2019 - MS
Estadual - Publicado em 19 set 2019
Decreto nº 15276 DE 28/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
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