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Exibindo: 152 normas.

Decreto nº 12.224 de 01/01/2007 - MS

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Estabelece a vinculação Administrativa e a Gestão das Unidades Orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 12.223 de 01/01/2007 - MS

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Estabelece a estrutura e a organização do Conselho Extraordinário de Relações Nacionais e Internacionais do Estado de Mato Grosso do Sul - CONEX/MS, e dá outras providências.

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