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Exibindo: 88 normas.
Decreto nº 10.879 de 12/08/2002 - MS
Estadual - Publicado em 13 ago 2002
Decreto nº 10.874 de 07/08/2002 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2002
Decreto nº 10.873 de 07/08/2002 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2002
Decreto nº 10.870 de 26/07/2002 - MS
Estadual - Publicado em 29 jul 2002
Decreto nº 10.866 de 24/07/2002 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2002
Decreto nº 10864 DE 22/07/2002 - MS
Estadual - Publicado em 23 jul 2002
Decreto nº 10.855 de 15/07/2002 - MS
Estadual - Publicado em 16 jul 2002
Decreto nº 10840 DE 02/07/2002 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2002
Decreto nº 10.788 de 24/05/2002 - MS
Estadual - Publicado em 27 mai 2002
Decreto nº 10.775 de 14/05/2002 - MS
Estadual - Publicado em 15 mai 2002
Decreto nº 10.765 de 08/05/2002 - MS
Estadual - Publicado em 9 mai 2002
Decreto nº 10.758 de 06/05/2002 - MS
Estadual - Publicado em 7 mai 2002
Decreto nº 10.745 de 23/04/2002 - MS
Estadual - Publicado em 24 abr 2002
Altera dispositivos dos Anexos XVIII e XXII ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 10.741 de 19/04/2002 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2002
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