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Exibindo: 44 normas.

Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ nº 44 DE 28/11/2025 - MA

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025.

Resolução Administrativa GABIN nº 45 DE 27/11/2025 - MA

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, acrescentando o Anexo 4.26.1, que dispõe sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Resolução Administrativa GABIN nº 42 DE 31/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera o Anexo 30 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado.

Resolução Administrativa GABIN nº 43 DE 31/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera o início da produção de efeitos da Resolução Administrativa GABIN Nº 19/2025 e da Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.

Resolução Administrativa GABIN nº 41 DE 30/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025

Resolução Administrativa GABIN nº 40 DE 29/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 out 2025

Acrescenta o Anexo 4.47 ao RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

Resolução Administrativa GABIN nº 39 DE 29/09/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 set 2025

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 37 DE 29/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Resolução Administrativa GABIN nº 38 DE 29/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 34 DE 25/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.

Resolução Administrativa GABIN nº 35 DE 25/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências.

Resolução Administrativa GABIN nº 36 DE 25/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Prorroga e altera dispositivos do Anexo 1.4 do RICMS/MA, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências

Resolução Administrativa GABIN nº 33 DE 22/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do RICMS/MA, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional

Resolução Administrativa GABIN nº 32 DE 21/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas doações a título gratuito de alimentos.

Resolução Administrativa GABIN nº 31 DE 21/08/2025 - MA

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar Nacional.

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