O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 28/25 e 30/25, que alteraram o início da produção de efeitos, respectivamente, dos Ajustes SINIEF 11/25 e 12/25, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,

Considerando que as Resoluções Administrativas nº 19/25 e 23/25 incorporaram à legislação maranhense as disposições dos Ajustes SINIEF 11/25 e 12/25,

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º O início da produção de efeitos fica alterado para 05 de janeiro de 2026:

I – da Resolução Administrativa nº 23/25, relativamente aos incisos II, III, IV e V do art. 1º;

II – da Resolução Administrativa nº 19/25.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda