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Exibindo: 18 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 4 DE 13/02/2025 - MA

Estadual - Publicado em 14 fev 2025

Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Resolução Administrativa GABIN nº 2 DE 28/01/2025 - MA

Estadual - Publicado em 31 jan 2025

Prorroga, até 28 de fevereiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 20/01/2025 - MA

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para prorrogar a isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de julho de 2025.

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