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Exibindo: 46 normas.

Lei nº 23928 DE 10/12/2025 - GO

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.

Lei nº 23924 DE 08/12/2025 - GO

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à alíquota do ICMS nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica.

Lei nº 23882 DE 28/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como “golpe da maquininha quebrada.

Lei nº 23864 DE 24/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 24 nov 2025

Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte) e revoga a Lei Nº 14546/2003, que criou o Proesporte.

Lei nº 23859 DE 19/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos.

Lei nº 23854 DE 19/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.

Lei nº 23854 DE 19/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.

Lei nº 23853 DE 19/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), com relação à atribuição de substitutos tributários nas operações com energia elétrica.

Lei nº 23863 DE 19/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei Nº 20489/2019.

Lei nº 23848 DE 14/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera a Lei Nº 17034/2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

Lei nº 23821 DE 10/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera a Lei Nº 21781/2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 23810 DE 07/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.

Lei nº 23811 DE 07/11/2025 - GO

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), e a Lei Nº 21525/2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Lei nº 23750 DE 15/10/2025 - GO

Estadual - Publicado em 15 out 2025

Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.

Lei nº 23733 DE 14/10/2025 - GO

Estadual - Publicado em 14 out 2025

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 13453/1999, para incluir operação beneficiada pela isenção.

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