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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 23430 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributáriodo Estado de Goiás (CTE) e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Lei nº 23431 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.

Lei nº 23434 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.

Lei nº 23436 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Estadual Nº 13194/1997.

Lei nº 23437 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Lei nº 23439 DE 21/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Lei nº 23424 DE 15/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Lei nº 23407 DE 13/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23387 DE 30/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei Nº 23087/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 23385 DE 30/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 19462/2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.

Lei nº 23361 DE 23/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

Lei nº 23364 DE 23/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica.

Lei nº 10682 DE 22/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho).

Lei nº 23320 DE 13/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 14 abr 2025

Altera a Lei Nº 14063/2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.

Lei nº 23311 DE 31/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Altera a Lei Nº 18673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

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