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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 23307 DE 27/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 27 mar 2025

Institui o Selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal”.

Lei nº 23287 DE 24/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 25 mar 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei Nº 23173/2024.

Lei nº 23245 DE 24/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Altera a Lei Nº 11180/1990, a Lei Nº 12181/1993, a Lei Nº 12462/1994, a Lei Nº 12955/1996, a Lei Nº 13194/1997, a Lei Nº 13246/1998, a Lei Nº 13453/1999, a Lei Nº 13506/1999, a Lei Nº 13591/2000, a Lei Nº 15719/2006, a Lei Nº 20787/2020, a Lei Nº 21066/2021, a Lei Nº 21555/2022, e a Lei Nº 22490/2023, que tratam sobre a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências.

Lei nº 23242 DE 23/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23239 DE 20/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis.

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