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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 23407 DE 13/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23387 DE 30/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei Nº 23087/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 23385 DE 30/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 19462/2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.

Lei nº 23361 DE 23/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

Lei nº 23364 DE 23/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica.

Lei nº 10682 DE 22/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho).

Lei nº 23320 DE 13/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 14 abr 2025

Altera a Lei Nº 14063/2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.

Lei nº 23311 DE 31/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Altera a Lei Nº 18673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23307 DE 27/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 27 mar 2025

Institui o Selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal”.

Lei nº 23287 DE 24/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 25 mar 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei Nº 23173/2024.

Lei nº 23245 DE 24/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Altera a Lei Nº 11180/1990, a Lei Nº 12181/1993, a Lei Nº 12462/1994, a Lei Nº 12955/1996, a Lei Nº 13194/1997, a Lei Nº 13246/1998, a Lei Nº 13453/1999, a Lei Nº 13506/1999, a Lei Nº 13591/2000, a Lei Nº 15719/2006, a Lei Nº 20787/2020, a Lei Nº 21066/2021, a Lei Nº 21555/2022, e a Lei Nº 22490/2023, que tratam sobre a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências.

Lei nº 23242 DE 23/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23239 DE 20/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis.

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