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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 20495 DE 19/06/2019 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2019
Lei nº 20489 DE 10/06/2019 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2019
Lei nº 20473 DE 06/05/2019 - GO
Estadual - Publicado em 7 mai 2019
Lei nº 20468 DE 25/04/2019 - GO
Estadual - Publicado em 26 abr 2019
Lei nº 20464 DE 22/04/2019 - GO
Estadual - Publicado em 23 abr 2019
Lei nº 20449 DE 22/04/2019 - GO
Estadual - Publicado em 23 abr 2019
Lei nº 20465 DE 22/04/2019 - GO
Estadual - Publicado em 23 abr 2019
Lei nº 20441 DE 16/04/2019 - GO
Estadual - Publicado em 17 abr 2019
Lei nº 20418 DE 08/02/2019 - GO
Estadual - Publicado em 13 fev 2019
Lei nº 20415 DE 05/02/2019 - GO
Estadual - Publicado em 19 fev 2019
Lei nº 20410 DE 22/01/2019 - GO
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Lei nº 20398 DE 18/01/2019 - GO
Estadual - Publicado em 7 fev 2019
Obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento.
Lei nº 20401 DE 18/01/2019 - GO
Estadual - Publicado em 7 fev 2019
Lei nº 20396 DE 03/01/2019 - GO
Estadual - Publicado em 3 jan 2019
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