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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 10210 DE 16/04/2014 - ES
Estadual - Publicado em 17 abr 2014
Lei nº 10209 DE 15/04/2014 - ES
Estadual - Publicado em 16 abr 2014
Lei nº 10207 DE 14/04/2014 - ES
Estadual - Publicado em 15 abr 2014
Dispõe sobre a formatação dos preços de combustíveis comercializados no Estado.
Lei nº 10208 DE 14/04/2014 - ES
Estadual - Publicado em 15 abr 2014
Lei nº 10200 DE 04/04/2014 - ES
Estadual - Publicado em 5 abr 2014
Lei nº 10178 DE 14/03/2014 - ES
Estadual - Publicado em 17 mar 2014
Lei nº 10172 DE 26/02/2014 - ES
Estadual - Publicado em 27 fev 2014
Lei nº 10173 DE 26/02/2014 - ES
Estadual - Publicado em 28 fev 2014
Lei nº 10171 DE 13/01/2014 - ES
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
Lei nº 10170 DE 10/01/2014 - ES
Estadual - Publicado em 13 jan 2014
Lei nº 10163 DE 02/01/2014 - ES
Estadual - Publicado em 3 jan 2014
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