O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.665, de 01.07.2011, alterado pelas Leis nºs 9.982, de 04.3.2013 e 10.034, de 07.6.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

Parágrafo único. (.....)

I - os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos;

II - pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado de trabalho;

III - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09.01.2004;

IV - alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo e que comprovem bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição;

V - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instrução de Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES.

VI - empregados que recebem até 02 (dois) salários mínimos e que ainda possuem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;

VII - pessoas portadoras de deficiência física; e

VIII - pequeno agricultor rural (Segurado Especial)." (NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado