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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 5917-R DE 07/01/2025 - ES

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à escrituração fiscal e a emissão de documentos fiscais por contribuinte substituto; quanto ao livro registro de entradas; e dá outras providências.

Decreto nº 5918-R DE 07/01/2025 - ES

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

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