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Exibindo: 94 normas.

Decreto nº 5592-R DE 10/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 jan 2024

Regulamenta a licitação na modalidade Leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Decreto nº 5595-R DE 10/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 jan 2024

Estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei Nº 12021/2023, que institui o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES.

Decreto nº 5591-R DE 05/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Regulamenta a Lei Nº 11983/2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba.

Decreto nº 5590-R DE 02/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 3 jan 2024

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, para regulamentar a transferência de crédito do ICMS em operação interna e interestadual, consoante ao disposto no na Lei Complementar Federal nº 204/2023 e Convênio ICMS 178/2023.

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