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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 4580- R DE 19/02/2020 - ES

Estadual - Publicado em 20 fev 2020

Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual no ano de 2020 e dá outras providências.

Decreto nº 4562-R DE 30/01/2020 - ES

Estadual - Publicado em 31 jan 2020

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de janeiro de 2020.

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