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Exibindo: 21 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 5 DE 02/05/2023 - DF

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

Solução de Consulta COTRI nº 6 DE 28/04/2023 - DF

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

Solução de Consulta COTRI nº 4 DE 15/03/2023 - DF

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

PROCESSO-SEI Nº 04034-00000722/2023-22

Solução de Consulta COTRI nº 3 DE 13/03/2023 - DF

Estadual - Publicado em 16 mar 2023

ICMS. Associação sem fins lucrativos constituída em decorrência de obrigação prevista em edital. A distribuição, a título gratuito, de equipamentos para viabilizar a redistribuição de canais de TV e RTV não materializa fato gerador de ICMS, ao passo que a associação não se enquadra como contribuinte de ICMS, nos termos do art. 2º c/c o art. 12 do RICMS/DF.

Solução de Consulta COTRI nº 2 DE 13/01/2023 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2023

Solução de Consulta COTRI nº 1 DE 11/01/2023 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2023

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