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Exibindo: 63 normas.

Portaria SEAGRI nº 28 DE 22/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto Nº 36589/2015; no Art. 19, § 2º da Lei Nº 5800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto Nº 38981/2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei Nº 6932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto Nº 19988/1998; no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei Nº 5756/2016; no Anexo Único do Decreto Nº 44689/2023 e no Art. 23, Inciso II da Lei Nº 7328/2023.

Portaria SEEC nº 43 DE 22/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 22 jan 2025

Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei Nº 4159/2008, e dá outras providências.

Portaria SEEC nº 23 DE 13/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2025

Altera a Portaria Nº 209/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) a que se refere o caput do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005, e dá outras providências.

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