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Exibindo: 64 normas.

Portaria PG nº 30 DE 24/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 26 jan 2024

Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada pela Lei Complementar nº 1.010/2022.

Portaria SEF nº 8 DE 10/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 15 jan 2024

Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo, nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV).

Portaria SEFAZ nº 1 DE 02/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Altera a Portaria SEF N° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

Portaria nº 460 DE 02/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

Define competências e estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para cumprimento do disposto no Decreto nº 41.496/2020, e na Portaria Conjunta CGDF/SEFAZ nº 06/2023.

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