(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas do Distrito Federal devem garantir vagas, para o ano letivo subsequente, aos alunos que já estão cursando o ensino na respectiva escola.

Parágrafo único. A nova matrícula deve ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 2016.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG