Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Decreto -> 2020
Exibindo: 151 normas.
Estadual - Publicado em 14 jan 2020
Regulamenta a Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »