Decreto nº 40384 DE 13/01/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 jan 2020

Regulamenta a Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.

O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

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Art. 1º A comercialização de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal, prevista na Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, passa a ser regulamentada por este Decreto.

Art. 2º As bebidas alcoólicas, comercializadas durante os eventos esportivos, devem ser entregues aos consumidores em copos fabricados com produtos biodegradáveis, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes que não cumprirem com o disposto no caput deste artigo, poderão sofrer as penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 6.266, de 2019.

Art. 3º A comercialização de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas obedecerá os seguintes limites de tempo:

I - em partidas de futebol de campo: até os primeiros quinze minutos do segundo tempo;

II - em partidas de basquete: até o início do último quarto;

III - em partidas de vôlei: até o início do terceiro set;

IV - em partidas de futsal: até os dez minutos do segundo tempo.

§ 1º A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal decidirá sobre o limite de tempo de comercialização de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos não mencionados neste artigo.

§ 2º O encerramento da comercialização de bebidas alcoólicas deve se dar, imediatamente, após os limites de tempo estabelecidos neste artigo.

§ 3º Os estabelecimentos comerciais e os ambulantes que comercializarem bebidas alcoólicas fora dos limites estabelecidos neste artigo estarão sujeitos às sanções previstas no art. 3º da Lei nº 6.465, de 2019.

§ 4º Caberá à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a fiscalização do cumprimento das disposições contidas neste Decreto e na Lei nº 6.465, de 2019.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício