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Exibindo: 8 normas.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 8 DE 15/08/2025 - DF

Estadual - Publicado em 15 ago 2025

ICMS. Operações interestaduais de remessa de mercadorias. Crédito tributário outorgado. Possibilidade de usufruto do benefício fiscal previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Necessidade de observação dos quesitos envolvendo a matéria, inclusive aqueles literalmente previstos na Portaria nº 429/2024.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 9 DE 12/08/2025 - DF

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

ICMS. Importação. Simples Nacional. Diferimento. O diferimento do ICMS-Importação para contribuintes do Simples Nacional aplica-se apenas às operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%, não alcançando bens para uso, consumo ou ativo permanente. Ineficácia da consulta.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 7 DE 16/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 - Na hipótese de equiparação da remessa à operação tributada, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 4 DE 27/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Alíquota. PRORURAL DF. Item 22 do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF. Ao se optar pelo PRÓRURAL DF, dever-se-á aplicar a alíquota normal de 12% na Nota Fiscal e recolher o ICMS efetivo de 2,4%, sem aplicar a redução de base de cálculo para 40% prevista no Convênio ICMS no 100/1997.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 6 DE 27/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

ICMS. Isenção. Operações internas destinadas a órgãos públicos estaduais e distritais. Convênio ICMS no 26/2003. Natureza autorizativa. Necessidade de ato normativo distrital para efetivação do benefício. Inexistência de regulamentação no âmbito do Distrito Federal. Embora o Distrito Federal tenha aderido ao referido Convênio por meio do Convênio ICMS no 63/2009, não se identificando ato normativo distrital que internalize a concessão, a isenção não é aplicável. Ineficácia da consulta.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 5 DE 06/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

ICMS. Fornecimento de alimentação coletiva. Matriz e filial estabelecidas em Entes federados diversos. Emissão de notas fiscais. A nota fiscal deve ser emitida pelo estabelecimento por meio do qual ocorreu efetivamente o fornecimento da alimentação, conforme determina a legislação tributária vigente. Ineficácia da consulta.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 3 DE 11/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 fev 2025

ICMS. Interdependência entre pessoas jurídicas para fins da Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Filhos maiores de idade. Filhos maiores de idade devem ser contados como sócios ou acionistas ordinários, não havendo se falar em sócios maiores de idade para verificação do propósito contido no Parágrafo único do art. 15 da Lei distrital nº 1.254/1996. No cômputo da titularidade de mais de 50% do capital de uma empresa frente a outra, são levadas em conta apenas as pessoas catalogadas no inciso I do Parágrafo único do art. 15 da Lei distrital nº 1.254/1996 e que sejam comuns às duas sociedades empresárias.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 1 DE 16/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

ICMS. Base de cálculo. Sistemática da apuração do ICMS pela Lei Ordinária Distrital nº 5.005/2012. Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 02/2021. Para fatos geradores a partir de 01/01/2020, a base de cálculo original das entradas (BCo) dever ser utilizada para apuração, com exclusão das devoluções de vendas. Ineficácia da consulta.

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