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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 14446 DE 01/09/2009 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.

Lei nº 14.447 de 01/09/2009 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2009

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e direitos - ITCD, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Lei nº 14.455 de 02/09/2009 - CE

Estadual - Publicado em 4 set 2009

Institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de Controle do Cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 14.509 de 18/11/2009 - CE

Estadual - Publicado em 20 nov 2009

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003.

Lei nº 14.505 de 18/11/2009 - CE

Estadual - Publicado em 19 nov 2009

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a transação de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 14.588 de 21/12/2009 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Dispõe sobre a Organização da Comercialização de Artigos de Conveniência e a Prestação de Serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará.

Lei nº 14.586 de 21/12/2009 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Dispõe sobre a Tributação do ICMS nas Operações de Importação de Guindastes e outros equipamentos.

Lei nº 14.579 de 21/12/2009 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 14560 DE 21/12/2009 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas Operações e Prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências.

Lei nº 14.559 de 21/12/2009 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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