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Exibindo: 74 normas.

Decreto nº 33029 DE 03/04/2019 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2019

Acrescenta o Art. 13-J ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1.997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 33024 DE 27/03/2019 - CE

Estadual - Publicado em 28 mar 2019

Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência, e dá outras providências.

Decreto nº 32996 DE 27/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 27 fev 2019

Institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

Decreto nº 32983 DE 21/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 22 fev 2019

Altera o Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e o Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.

Decreto nº 32984 DE 21/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 22 fev 2019

Altera dispositivos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-Fiscal) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Decreto nº 32982 DE 21/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 22 fev 2019

Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.

Decreto nº 32970 DE 15/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 15 fev 2019

Suspende, relativamente aos contribuintes que indica, os efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, e dá outras providências.

Decreto nº 32965 DE 14/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 14 fev 2019

Altera o art. 43-F do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS.

Decreto nº 32964 DE 14/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 14 fev 2019

Exclui dos efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, os estabelecimentos enquadrados nas CNAES que específica.

Decreto nº 32963 DE 14/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 22 fev 2019

Rep. - Altera a tarifa do transporte metroviário de passageiros da linha sul do metrô de Fortaleza, operado pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências.

Decreto nº 32945 DE 13/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32941 DE 06/02/2019 - CE

Estadual - Publicado em 8 fev 2019

Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

Decreto nº 32937 DE 31/01/2019 - CE

Estadual - Publicado em 31 jan 2019

Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

Decreto nº 32935 DE 25/01/2019 - CE

Estadual - Publicado em 25 jan 2019

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Protocolo ICMS nº 73/18.

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