O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos II, IV e VI da Constituição do Estado do Ceará, e

Considerando o disposto no art. 26, inciso V, da Lei Estadual nº 12.788 de 30 de dezembro de 1997;

Considerando que a tarifa da Linha Sul do Metrofor é baseada na menor tarifa dos anéis tarifários da Região Metropolitana de Fortaleza;

Considerando o aumento promovido nas tarifas metropolitanas já em vigor desde 26 de janeiro de 2019;

Considerando a necessidade de adequar a essa última realidade o valor tarifa praticado no transporte metroviário de passageiros da Linha Sul do Metrô de Fortaleza, pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a Tarifa para o transporte metroviário de passageiros da Linha Sul do Metrô de Fortaleza, explorado pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), para as passagens inteiras, e R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), para as meias passagens (estudantes), observadas as gratuidades previstas na legislação vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33229 DE 27/08/2019).

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Republicado por incorreção.