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Exibindo: 74 normas.
Decreto nº 33321 DE 24/10/2019 - CE
Estadual - Publicado em 29 out 2019
Decreto nº 33315 DE 22/10/2019 - CE
Estadual - Publicado em 22 out 2019
Decreto nº 33293 DE 27/09/2019 - CE
Estadual - Publicado em 1 out 2019
Decreto nº 33291 DE 24/09/2019 - CE
Estadual - Publicado em 26 set 2019
Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Ceará.
Decreto nº 33264 DE 06/09/2019 - CE
Estadual - Publicado em 9 set 2019
Decreto nº 33243 DE 28/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Decreto nº 33246 DE 28/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Decreto nº 33254 DE 28/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 2 set 2019
Decreto nº 33251 DE 28/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 30 ago 2019
Decreto nº 33229 DE 27/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Decreto nº 33231 DE 27/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 27 ago 2019
Decreto nº 33221 DE 27/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
Decreto nº 33220 DE 27/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
Decreto nº 33225 DE 27/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
Decreto nº 33214 DE 19/08/2019 - CE
Estadual - Publicado em 19 ago 2019
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