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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 30.629 de 19/08/2011 - CE
Estadual - Publicado em 23 ago 2011
Decreto nº 30.618 de 10/08/2011 - CE
Estadual - Publicado em 12 ago 2011
Decreto nº 30.617 de 10/08/2011 - CE
Estadual - Publicado em 11 ago 2011
Decreto nº 30.616 de 10/08/2011 - CE
Estadual - Publicado em 12 ago 2011
Decreto nº 30.591 de 30/06/2011 - CE
Estadual - Publicado em 4 jul 2011
Decreto nº 30579 DE 21/06/2011 - CE
Estadual - Publicado em 22 jun 2011
Regulamenta a Lei nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 30.578 de 21/06/2011 - CE
Estadual - Publicado em 22 jun 2011
Decreto nº 30.542 de 23/05/2011 - CE
Estadual - Publicado em 24 mai 2011
Decreto nº 30.535 de 04/05/2011 - CE
Estadual - Publicado em 5 mai 2011
Decreto nº 30.519 de 26/04/2011 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
Decreto nº 30.518 de 26/04/2011 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
Decreto nº 30.517 de 26/04/2011 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
Decreto nº 30.516 de 26/04/2011 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
Decreto nº 30.515 de 26/04/2011 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
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