O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover os necessários ajustes nos Decretos nº 27.115, de 27 de junho de 2003 e no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, de forma que lhes tragam melhorias em suas aplicabilidades;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 passa a vigorar com o acréscimo do § 5º ao art. 554, nos seguintes termos:

"Art. 554. (...)

§ 1º (....)

§ 5º O percentual da carga líquida estabelecido no inciso I do § 2º engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao inciso I do caput do art. 9º e do seu § 1º:

"Art. 9º (...)

I - arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento até o último dia do quarto mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, cujo imposto não tenha sido calculado por substituição tributária, informando-o na DIEF;

§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, desde que solicitado junto às unidades da SEFAZ até o último dia do quarto mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento na data do pedido e as demais até o ultimo dia útil dos meses subsequentes." (NR)

II - os Anexos I e II, na forma dos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso I do art. 1º, que produz efeito desde 1º de julho 2011.

PALÁCIO IRACEMA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA