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Exibindo: 11 normas.

Decreto nº 24.313 de 20/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 1996

Dispõe sobre a forma de tributação nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC.

Decreto nº 24.292 de 05/12/1996 - CE

Estadual - Publicado em 10 dez 1996

Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996.

Decreto nº 24.230 de 27/09/1996 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 1996

Dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

Decreto nº 24225 DE 23/09/1996 - CE

Estadual - Publicado em 23 set 1996

Dispõe sobre a cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações de importação de macarrão, biscoito e bolacha, e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS.

Decreto nº 24220 DE 12/09/1996 - CE

Estadual - Publicado em 17 set 1996

Decreto nº 24221 DE 12/09/1996 - CE

Estadual - Publicado em 17 set 1996

Decreto nº 24216 DE 09/09/1996 - CE

Estadual - Publicado em 11 set 1996

Decreto nº 24207 DE 30/08/1996 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 1996

Decreto nº 24.122 de 28/06/1996 - CE

Estadual - Publicado em 17 jul 1996

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 24108 DE 31/05/1996 - CE

Estadual - Publicado em 3 jun 1996

Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações que indica e dá outras providências.

Decreto nº 24096 DE 22/05/1996 - CE

Estadual - Publicado em 22 mai 1996

Regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadas que venham a se instalar no Estado do Ceará, e dá outras providências.

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