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Exibindo: 19 normas.

Parecer nº 2628/2015 DE 10/02/2015 - BA

Estadual - Publicado em 10 fev 2015

ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA. Nas remessas de peças e componentes para substituição em garantia do fabricante, ainda que não se verifique um pagamento por parte do proprietário do equipamento objeto de substituição, ocorre uma nova operação de circulação da mercadoria, operando-se, portanto, uma comercialização em sentido genérico, na qual deverá incidir o ICMS. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial prevista no art. 12-A da Lei 7.014/96.

Parecer nº 2558/2015 DE 09/02/2015 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2015

ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CIAP. SAÍDAS DE PEDRA BRITADA E DE MÃO.VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de escrituração do CIAP, as saídas de pedra britada e de mão equiparam-se às saídas sem tributação, face à vedação expressa de apropriação de créditos prevista no art. 267, inciso VII, do RICMS/BA. Os lançamentos vinculados a tais operações não devem ser indicados no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Perm anente (CIAP).

Parecer nº 416/2015 DE 08/01/2015 - BA

Estadual - Publicado em 8 jan 2015

ICMS. Leite. Tratamento tributário dado ao produto.

Parecer nº 302/2015 DE 07/01/2015 - BA

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS. Gasolina. Importação. Ato COTEPE 21/08 ou o PMPF, recolhe o de maior valor. Lei nº 7.014/96, art. 37, § 4º. Havendo diferença a maior do ICMS entre as unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais, ocorrerá a complementação do recolhimento do ICMS ST. Convênio ICMS 110/07, Cláusula vigésima terceira e Cláusula décima oitava, § 3º, inciso I.

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