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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 11600 DE 07/06/2011 - BA

Estadual - Publicado em 7 jun 2011

ICMS. Aquisições interestaduais de sacolas plásticas destinadas ao simples transporte de mercadorias. Incidência da antecipação parcial. Interpretação do regramento estabelecida no art. 352-A, e art. 386, inciso VII, alínea "b", c/c o art. 93, § 1º, inciso I, alínea "a", e art. 97, inciso X, alínea "c", todos do RICMSBA/97, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97.

Parecer nº 9175 DE 10/05/2011 - BA

Estadual - Publicado em 10 mai 2011

ICMS. EFD. Não há previsão legal para dispensa da entrega da DMA e do DMD para aqueles contribuintes obrigados ao uso do EFD.

Parecer nº 2067 DE 04/02/2011 - BA

Estadual - Publicado em 4 fev 2011

ICMS. Serviços de comunicação. Atividade sujeita ao ICMS. Art. 1º, III, da Lei nº 7.014/96.

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