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Lei nº 13555 DE 29/04/2016 - BA
Estadual - Publicado em 30 abr 2016
Lei nº 13544 DE 15/02/2016 - BA
Estadual - Publicado em 17 fev 2016
Lei nº 13546 DE 15/02/2016 - BA
Estadual - Publicado em 17 fev 2016
Lei nº 13547 DE 15/02/2016 - BA
Estadual - Publicado em 17 fev 2016
Lei nº 13535 DE 02/02/2016 - BA
Estadual - Publicado em 3 fev 2016
Lei nº 15536 DE 02/02/2016 - BA
Estadual - Publicado em 3 fev 2016
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