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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 7.798 de 05/05/2000 - BA
Estadual - Publicado em 7 mai 2000
Decreto nº 7.786 de 11/04/2000 - BA
Estadual - Publicado em 12 abr 2000
Decreto nº 7.759 de 23/02/2000 - BA
Estadual - Publicado em 24 fev 2000
Procede à Alteração nº 16 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 7.749 de 21/01/2000 - BA
Estadual - Publicado em 23 jan 2000
Institui o Programa de Investimento para Modernização da Agricultura Baiana - AGRINVEST.
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