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Exibindo: 12 normas.

Solução de Consulta SRE nº 15 DE 16/11/2021 - AL

Estadual - Publicado em 16 nov 2021

ITCMD. Base de calculo. Valor Do patrimônio da pessoa jurídica. Valor Da quota ou ação. Preferência do valor De venal de mercado através de Balancete de verificação. Na sua Impossibilidade. Aplica-se o valor do Patrimônio líquido. Se presentes livros e Demonstrativos contábeis. Desde que Presentes os requisitos intrínsecos e Extrínsecos. Residualmente. Caso não Detenha demonstrativos contábeis ou o Patrimônio líquida seja negativo. Aplica-se o valor do capital social da Pessoa jurídica.

Solução de Consulta SRE nº 14 DE 30/09/2021 - AL

Estadual - Publicado em 30 set 2021

Consulta Fiscal Interna. Descumprimento de obrigações acessórias. Penalidades/multas isoladas previstas e expressas em UPFAL. 1. Indagações quanto: à atualização do débito fiscal e incidência dos juros de mora; e ao marco temporal para conversão, em moeda corrente, se a partir da data do cometimento da infração ou do lançamento tributário, e o cálculo da atualização monetária e juros. 2. A constituição de crédito tributário decorrente de multa isolada (sem exigência conjunta do imposto) aplicada pelo descumprimento de obrigações instrumentais é efetivada via lavratura de auto de infração. 3. Antes da lavratura do auto de infração, só cabe falar-se em atualização (não correção monetária) do débito fiscal, já que os juros de mora somente incidem sobre débito fiscal vencido. 4. Resposta: O marco temporal para conversão, em moeda corrente, de penalidades previstas e expressas em UPFAL para descumprimento de obrigações acessórias é a data da lavratura do auto de infração, sendo o valor do crédito tributário atualizado com base na utilização do valor da UPFAL definido para a data da lavratura. 5. Uma vez transcorrido o prazo (30 dias) previsto para pagamento ou impugnação do auto de infração sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento do débito fiscal, cabível atualização do valor do débito fiscal e a incidência dos juros de mora, na forma do art. 71, I e II da Lei nº 5.900/96. 6. Sugerido mecanismo ou procedimento de atualização do débito fiscal quando a multa for definida em reais.

Solução de Consulta SRE nº 12 DE 13/08/2021 - AL

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

Consulta fiscal. 1. Contribuinte beneficiário do regime especial e favorável disciplinado pelo Decreto nº 38.631/2000. 2. Dúvidas suscitadas sobre o tratamento fiscal a ser dado nas hipóteses de renúncia e de estorno de crédito fiscal previstos no inciso I e II, do § 1º, do art. 2º do Decreto nº 38.631/2000. 3. Indagações feitas quanto aos procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal dos créditos fiscais relacionados às transferências interestaduais de mercadorias de matriz localizada em outro Estado da Federação. 4. Institutos que, no caso, se complementam, tendo a renúncia aplicação no campo do direito material ao crédito fiscal após seu registro ou consignação, e o estorno sendo procedimento fiscal escritural formal que visa dá concreção ao afastamento do crédito renunciado. 5. Resposta: A consulente deve adotar os mesmos procedimentos de escrituração fiscal previstos para operações de entradas com mercadorias tributadas, com o registro ou consignação regular do imposto destacado nos documentos fiscais. Após, a fim de concretizar de forma escritural a renúncia dos créditos (inciso I), deve efetuar seu estorno (inciso II) para, assim, obstar sua utilização.

Solução de Consulta SRE nº 8 DE 07/06/2021 - AL

Estadual - Publicado em 7 jun 2021

Consulta Fiscal. PROFIS/2020. Trata-se de questionamento feito pela GERAC a esta Gerência de Tributação para analisar se o posicionamento apresentado no item “2” da conclusão do Parecer GETRI nº 93/2021 é extensivo também à Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS instituído em anos anteriores a 2020. Esta Gerência de Tributação se posiciona da seguinte forma: (1) Segundo o disposto no inciso III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 71.800/20, os débitos vencidos até 31/12/2020 poderão ser objeto de parcelamento pelo PROFIS/2020, inclusive os débitos remanescentes de parcelamento em curso ou cancelado, dentre eles, o PROFIS instituído em anos anteriores a 2020. (2) Os débitos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional não podem ser pagos / parcelados em PROFIS instituído em anos anteriores a 2020 nem no PROFIS/2020.

Solução de Consulta SRE nº 7 DE 26/05/2021 - AL

Estadual - Publicado em 26 mai 2021

ICMS. Consulta Fiscal. Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias destinadas a empresa de construção civil com atividade secundária de comércio de mercadorias e inscritas no cadastro de contribuintes de Alagoas. Na hipótese de a mercadoria ser destinada a contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento é do destinatário da mercadoria.

Solução de Consulta SRE nº 9 DE 13/05/2021 - AL

Estadual - Publicado em 13 mai 2021

Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionamentos sobre o PROFIS/2020. Esta Gerência de Tributação se posiciona da seguinte forma: (1) Cabe a GERAC identificar as datas de vencimento e proceder à atualização de cada débito do contribuinte, segundo a Lei nº 5.900/96, até a data da consolidação. Uma vez consolidado o débito, a GERAC aplicará as regras dispostas no Decreto nº 71.800/20. (2) As empresas do Simples Nacional podem aderir ao PROFIS/2020, mas apenas para débitos tributários de ICMS que estão fora do Regime do Simples Nacional, independente se o débito foi lançado de ofício pela SEFAZ/AL ou declarado pelo contribuinte à SEFAZ/AL.

Solução de Consulta SRE nº 6 DE 23/04/2021 - AL

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

CONSULTA. Fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas (FEFAL). Eficácia da Lei nº 8.235/2020 na ausência de norma que a regulamente.

Solução de Consulta SRE nº 3 DE 15/04/2021 - AL

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

CONSULTA. Cisão ou incorporação empresarial. Necessária a emissão de nota fiscal de transferência do estoque. Não há previsão legal para transferência de saldo credor de ICMS em nome da interessada, art. 39, § 3º, da Lei nº5.900/96.

Solução de Consulta SRE nº 2 DE 12/04/2021 - AL

Estadual - Publicado em 12 abr 2021

CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamentos sobre a tributação ou a isenção do imposto nas operações internas com coco descascado. 2. Isenção nas saídas internas e interestaduais de frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI (alínea “e” do inciso I do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL) 3. Isenção nas saídas internas de coco seco apenas se realizadas por produtor não inscrito (Nota 3 do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL).

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 08/04/2021 - AL

Estadual - Publicado em 8 abr 2021

CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamento referente à base de cálculo nas vendas de veículos usados efetuadas por contribuinte do Estado de Minas Gerais para consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Alagoas. 2. Aplicação da redução da base de cálculo estabelecida no item 1 do Anexo II do Decreto 35.245/1991 (RICMS/AL) com fundamento no art. 3º do Decreto 46.723/2016.

Solução de Consulta SRE nº 4 DE 25/03/2021 - AL

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

CONSULTA. Crédito fiscal referente a mercadorias destinadas a uso e consumo. Lei Complementar nº 87/96, art. 20 c/c art. 33, I. Crédito fiscal referente ao combustível, interpretação sistemática do inciso VI do art. 91 do Decreto nº35.245/1991 c/c o art. 4º do Decreto nº 381/2001.

Solução de Consulta SRE nº 5 DE 08/02/2021 - AL

Estadual - Publicado em 8 fev 2021

A requerente, acima qualificada, formula consulta à Secretária Executiva de Fazenda solicitando o entendimento em relação ao tratamento tributário que deve ser dispensado aos produtos comercializados, pois, segundo a sua compreensão, os classificados nos códigos de NCM 3917; 4009; 4010.3; 5910.00.00; 5909.0000; 3926.90, 3917.3900; 4009.31.00 e 3926.90.22, não se sujeitam ao regime de substituição tributária.

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