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Exibindo: 2 normas.

Solução de Consulta SRE nº 15 DE 16/11/2021 - AL

Estadual - Publicado em 16 nov 2021

ITCMD. Base de calculo. Valor Do patrimônio da pessoa jurídica. Valor Da quota ou ação. Preferência do valor De venal de mercado através de Balancete de verificação. Na sua Impossibilidade. Aplica-se o valor do Patrimônio líquido. Se presentes livros e Demonstrativos contábeis. Desde que Presentes os requisitos intrínsecos e Extrínsecos. Residualmente. Caso não Detenha demonstrativos contábeis ou o Patrimônio líquida seja negativo. Aplica-se o valor do capital social da Pessoa jurídica.

Solução de Consulta SRE nº 14 DE 30/09/2021 - AL

Estadual - Publicado em 30 set 2021

Consulta Fiscal Interna. Descumprimento de obrigações acessórias. Penalidades/multas isoladas previstas e expressas em UPFAL. 1. Indagações quanto: à atualização do débito fiscal e incidência dos juros de mora; e ao marco temporal para conversão, em moeda corrente, se a partir da data do cometimento da infração ou do lançamento tributário, e o cálculo da atualização monetária e juros. 2. A constituição de crédito tributário decorrente de multa isolada (sem exigência conjunta do imposto) aplicada pelo descumprimento de obrigações instrumentais é efetivada via lavratura de auto de infração. 3. Antes da lavratura do auto de infração, só cabe falar-se em atualização (não correção monetária) do débito fiscal, já que os juros de mora somente incidem sobre débito fiscal vencido. 4. Resposta: O marco temporal para conversão, em moeda corrente, de penalidades previstas e expressas em UPFAL para descumprimento de obrigações acessórias é a data da lavratura do auto de infração, sendo o valor do crédito tributário atualizado com base na utilização do valor da UPFAL definido para a data da lavratura. 5. Uma vez transcorrido o prazo (30 dias) previsto para pagamento ou impugnação do auto de infração sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento do débito fiscal, cabível atualização do valor do débito fiscal e a incidência dos juros de mora, na forma do art. 71, I e II da Lei nº 5.900/96. 6. Sugerido mecanismo ou procedimento de atualização do débito fiscal quando a multa for definida em reais.

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