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Exibindo: 33 normas.

Solução de Consulta SRE nº 125 DE 21/05/2019 - AL

Estadual - Publicado em 21 mai 2019

Utilização dos benefícios previstos na legislação do Prodesin em concomitância com os benefícios do Decreto nº 59.240/2018 combinado com a Lei nº 6.292/2002, que dispõe sobre a Concessão de Incentivo para Apoio a Projetos Culturais e Doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 45 do Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a Lei nº 5.671/95, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas.

Solução de Consulta SRE nº 124 DE 16/04/2019 - AL

Estadual - Publicado em 16 abr 2019

Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionário com dúvidas da SUPLAF relacionadas à Lei nº 8.085/18 que alterou a Lei nº 5.900/96.

Solução de Consulta SRE nº 123 DE 09/04/2019 - AL

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

Consulta Fiscal. ICMS. Crédito presumido. Art. 21 do Decreto nº 38.394/2000. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca da apuração, transferência e escrituração dos créditos. Observância do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Os créditos relativos às entradas de mercadorias e serviços devem ser utilizados prioritariamente em relação ao crédito presumido.

Solução de Consulta SRE nº 122 DE 09/04/2019 - AL

Estadual - Publicado em 9 abr 2019

CONSULTA. GT ITCD. Incidência do ITCD sobre bem imóvel doado e cláusula de reversão, prevista no art. 547 do Código Civil

Solução de Consulta SRE nº 121 DE 04/04/2019 - AL

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS. Alíquota incidente no fornecimento de energia elétrica. Conceito de Estabelecimento Comercial nos termos do item 10, alínea a, inciso I do art. 17 da Lei 5.900, 27/12/1996.

Solução de Consulta SRE nº 120 DE 03/04/2019 - AL

Estadual - Publicado em 3 abr 2019

Consulta Fiscal. 1. Não existe pauta fiscal para pescados. 2. A situação da NF-e deverá ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. 3. Será exigido aos licitantes que comprovem a regularidade da situação da NF-e a ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Solução de Consulta SRE nº 116 DE 21/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 21 mar 2019

ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta em nome de contribuinte do ICMS. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006.

Solução de Consulta SRE nº 110 DE 08/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS. Substituição tributária. Mercadorias previstas no protocolo ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), em que não há a determinação de destinação específica do produto, são sujeitas à substituição tributária, sendo necessário somente o cumprimento de dois requisitos: I) a classificação fiscal atribuída ao produto deve corresponder ao NCM/SH determinado pelo dispositivo legal que a regule; e II) a descrição do produto deve corresponder à descrição utilizada no dispositivo legal que a regule.

Solução de Consulta SRE nº 111 DE 08/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

Consulta Fiscal. ICMS. Operações com produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e destinados a bares e restaurantes, para serem utilizados no preparo de refeições. Estabelecimentos que não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial (art. 5º do Regulamento do IPI). Incidência da sistemática de substituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 118 DE 08/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS. Substituição tributária. Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), Em que não há a determinação de destinação específica do produto, são sujeitas à substituição tributária, sendo necessário somente o cumprimento de dois requisitos: i) a classificação fiscal atribuída ao produto deve corresponder ao NCM/SH Determinado pelo dispositivo legal que a regule; e ii) a descrição do produto deve corresponder à descrição utilizada no dispositivo legal que a regule.

Solução de Consulta SRE nº 119 DE 08/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

Consulta Fiscal. ICMS. Operações com produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e destinados a bares e restaurantes, para serem utilizados no preparo de refeições. Estabelecimentos que não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial (art. 5º do Regulamento do IPI). Incidência da sistemática de substituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 108 DE 01/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2019

ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”.

Solução de Consulta SRE nº 109 DE 01/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2019

ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 – Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018.

Solução de Consulta SRE nº 115 DE 01/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2019

ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 – Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018.

Solução de Consulta SRE nº 117 DE 01/03/2019 - AL

Estadual - Publicado em 1 mar 2019

ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”.

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