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Exibindo: 33 normas.

Solução de Consulta SERE nº 132 DE 27/12/2019 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Solução de Consulta SRE nº 130 DE 04/12/2019 - AL

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.

Solução de Consulta SRE nº 131 DE 03/12/2019 - AL

Estadual - Publicado em 3 dez 2019

Consulta fiscal. ICMS. Os produtos classificados no NCM 1905.31.00 e CESTs 17.053.01 e 17.053.02 só serão considerados produtos da cesta básica se não forem recheados, vitaminados e/ou aromatizados.

Solução de Consulta SRE/SERE nº 128 DE 25/09/2019 - AL

Estadual - Publicado em 25 set 2019

Consulta Fiscal. XXXXXXXX. Representante dos contribuintes Distribuidores de medicamentos. Indagação relativa à extensão, por interpretação, da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, concedida aos contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo III do Decreto nº 67.039/2019, também para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no capítulo IV do referido Decreto. Impossibilidade da aplicação da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo IV do Decreto nº 67.039/2019, em razão da ausência de autorização legal expressa, a exemplo da constante nos termos do § 7º do art. 5º deste Decreto.

Solução de Consulta SRE nº 140 DE 13/09/2019 - AL

Estadual - Publicado em 13 set 2019

Consulta fiscal. Isenção de ICMS prevista na Lei nº 6.539/2004 aplicável apenas a operações e prestações internas e de importação do exterior.

Solução de Consulta SRE nº 139 DE 02/09/2019 - AL

Estadual - Publicado em 2 set 2019

Consulta Fiscal. Contribuinte beneficiário dos Incentivos do Programa de desenvolvimento integrado de Alagoas- PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.671/1995, regulamentado pelo Decreto nº 38.394/2000, renovado pela Resolução CONEDES nº 19/2019, em decorrência de Expansão. Indagação sobre a continuidade da redução de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente de sua operação industrial. Pela continuidade da utilização do crédito fiscal presumido correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados no estabelecimento, observada as condições previstas em normas. Legislação: alínea “d” do inciso V do art. 4º da Lei nº 5.671/1995; § 2º e o caput do art. 21, do Decreto nº 38.394/2000; e o item I, subitem I.III da Resolução CONEDES nº 19/2019.

Solução de Consulta SRE nº 138 DE 26/08/2019 - AL

Estadual - Publicado em 26 ago 2019

Consulta fiscal acerca da tributação e da emissão de nota fiscal de vendas interestaduais de peças utilizadas em serviço de oficina.

Solução de Consulta SRE nº 137 DE 26/08/2019 - AL

Estadual - Publicado em 26 ago 2019

Processo administrativo fiscal. Consulta. Descabimento. Ausência de requisitos mínimos para análise. Inépcia da inicial. Impossibilidade de análise do mérito. Processo extinto por perda de objeto.

Solução de Consulta SRE nº 136 DE 06/08/2019 - AL

Estadual - Publicado em 6 ago 2019

Consulta fiscal. ICMS. Regime de tributação favorecida. Estabelecimento comercial atacadista. Decreto Estadual nº 20.747/2012. Incidência do ICMS nas entradas interestaduais e saídas internas e interestaduais. Recolhimento do FECOEP. Mercadorias sujeitas e não sujeitas à substituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 129 DE 06/08/2019 - AL

Estadual - Publicado em 6 ago 2019

Consulta fiscal. Desoneração na aquisição interestadual de matérias-primas utilizadas na fabricação de derivados de farinha de trigo. Inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo XXXVII c/c Inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 6.474/2004.

Solução de Consulta SRE nº 127 DE 16/07/2019 - AL

Estadual - Publicado em 16 jul 2019

ICMS – Transferência interestadual – Fumo em folha verde – Inexistência de pauta fiscal específica – Aplicação do valor previsto na legislação.

Solução de Consulta SRE nº 135 DE 16/07/2019 - AL

Estadual - Publicado em 16 jul 2019

ICMS – Transferência interestadual – Fumo em folha verde – Base de cálculo – Ausência de pauta fiscal – Aplicação do valor previsto no art. 10 da Lei nº 5.900/1996.

Solução de Consulta SRE nº 134 DE 17/06/2019 - AL

Estadual - Publicado em 17 jun 2019

Consulta interna. ICMS. Flores ornamentais são tributadas normalmente. Flores não ornamentais são isentas, desde que estejam listadas no inciso I do item 35 da Parte I do Anexo I do RICMS.

Solução de Consulta SRE nº 133 DE 17/06/2019 - AL

Estadual - Publicado em 17 jun 2019

ICMS. Saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinadas para consumidor final, realizadas por distribuidoras de combustíveis. Não aplicação da substituição tributária. Aplicação do Item 40 do Anexo II e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Necessidade de observância das novas regras de benefício fiscal, nos termos do Item 40 do Anexo II do RICMS, com a redação do Decreto 65.933/2019, e Instrução Normativa SEF 22/2019.

Solução de Consulta SRE nº 126 DE 27/05/2019 - AL

Estadual - Publicado em 27 mai 2019

Consulta fiscal. Vigência do preço mínimo para “sim card”, fixado na IN nº 34, de 28/12/2006. Valor atualizado pela IN nº15/2019.

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