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Exibindo: 33 normas.

Solução de Consulta SRE nº 13 DE 07/02/2019 - AL

Estadual - Publicado em 7 nov 2021

Consulta Fiscal. Na venda de mercadorias a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias o contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução, nos termos da nota 9 do item 11 do Anexo II do RICMS. A ação fiscal realizada pela SUPLAF é procedente.

Solução de Consulta SRE nº 114 DE 07/02/2019 - AL

Estadual - Publicado em 7 fev 2019

Consulta Fiscal. Na venda de mercadorias a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias o contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução, nos termos da nota 9 do item 11 do Anexo II do RICMS. A ação fiscal realizada pela SUPLAF é procedente.

Solução de Consulta SRE nº 113 DE 30/01/2019 - AL

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

Consulta Fiscal. Taxa de Bombeiros. Cobrança indevida. A PGE goza de isenção, pois é um órgão do Estado de Alagoas. Aplicação dos arts. 1º, I e II, e 3º, I, da Lei nº 6.442/03.

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