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Exibindo: 38 normas.

Solução de Consulta SRE nº 8 DE 08/04/2015 - AL

Estadual - Publicado em 8 abr 2015

ICMS. Consulta administrativa – DIFIS (GT Importação). Não é possível importar o produto classificado na posição 2709.00.10 da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, tendo em vista o previsto no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03.

Solução de Consulta SRE nº 7 DE 30/03/2015 - AL

Estadual - Publicado em 30 mar 2015

IPVA. Consulta administrativa – DIFIS (GT IPVA). Delimitação da legislação aplicada à interpretação do conceito de “deficiência visual” para fins de concessão de isenção do IPVA, de que trata o art. 6º, IV, da Lei nº 6.555/04. Necessidade de interpretação literal da matéria, tendo em vista que se trata de norma isentiva, conforme art.111, II, do Código Tributário Nacional.

Solução de Consulta SRE nº 6 DE 27/02/2015 - AL

Estadual - Publicado em 27 fev 2015

Pedido de Informações. Obrigação acessória. Operação de saída de produto sem valor econômico, que não se caracteriza como mercadoria. Necessidade de emissão de documento fiscal para acobertar o trânsito. Aplicação do art. 12, art. 130 e arts. 481 a 489, todos do RICMS/AL.

Solução de Consulta SRE/DMT nº 4 DE 19/02/2015 - AL

Estadual - Publicado em 19 fev 2015

Consulta interna. Procedimento aplicado no cálculo do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6.474/04, na hipótese de aquisição interestadual de bem, tendo em vista o disposto no item 1 do anexo II do RICMS/AL. A redução de base de cálculo prevista no citado item: i) deve ser aplicada à hipótese em que o contribuinte esteja adquirindo a máquina, o aparelho, ou o veículo usados para comercialização, o que pode ser verificado com base nos dados cadastrais do contribuinte; ii) não deverá ser aplicada quando os citados bens tenham sido adquiridos para serem incorporados ao ativo. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.474/04, c/c o item 1 do anexo II do RICMS/AL.

Solução de Consulta SRE nº 5 DE 19/02/2015 - AL

Estadual - Publicado em 19 fev 2015

Pedido de Informações. Tributação aplicada às operações de circulação de medicamentos. Incidência que se ampara no previsto no art. 1º, I, da Lei nº 5.900/96 e base de cálculo, como regra, prevista no Decreto nº 36.538/95 (Convênio ICMS nº 76/94) ou no Decreto nº 3.005/05, nesse último caso, para o contribuinte atacadista beneficiário. Aplicação do Convênio ICMS nº 76/94, de que trata o Decreto nº 36.538/95 e Decreto nº 3.005/05.

Solução de Consulta SRE nº 3 DE 09/02/2015 - AL

Estadual - Publicado em 9 fev 2015

ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a correta adequação simultânea: i) da descrição e do código NCM/SH ao previsto na legislação criadora da regra de substituição tributária, e, em casos excepcionais, da observação de uma terceira condição, qual seja, a análise da destinação da mercadoria, condição relacionada com o uso que se dará ao produto. Assim, a regra de substituição tributária prevista no anexo XXVI do RICMS/AL se aplica ao produto classificado na posição 3919.9000 da NCM, todas as vezes em que o mesmo for utilizado como dispositivo refletivo de segurança rodoviária. Aplicação do anexo XXVI do RICMS/AL.

Solução de Consulta SRE nº 2 DE 15/01/2015 - AL

Estadual - Publicado em 15 jan 2015

ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. Não é possível importar o produto classificado na posição 27101229 (óleo de petróleo ou de minerais betuminosos) da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, tendo em vista o previsto no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03.

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 06/01/2015 - AL

Estadual - Publicado em 6 jan 2015

ICMS. Consulta administrativa – DIFIS (GT Importação). O elemento temporal do fato gerador do ICMS na operação de importação, como regra, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, momento em que ocorre a obrigação de liquidação do imposto. Aplicação do art. 2º, IV e § 14, art. 6º e art. 13, todos da Lei nº 5.900/96; art. 101, VIII, “b” do Regulamento do ICMS; art. 3º, § 2º, II, do Decreto nº 1.738/03 e art. 2º, I, “a”, da Instrução Normativa nº 21/10.

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