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Exibindo: 3 normas.

Decisão nº 100 DE 05/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

ICMS - Procedimento ordinário. Não recolhimentodo ICMS Substituição tributária e o respectivo FECOEP.

Decisão nº 101 DE 04/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

ICMS. Procedimento ordinário. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não manutenção da escrita fiscal SPED-EFD, destinada ao registro das operações efetuadas. Falta de lançamento, no livro de registro de saídas, de documentos fiscais emitidos. Caracterizada infração à legislação tributária, art. 50, II, da lei nº 5.900/96 e art. 281, V, alíneas a e b, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Aplicada a penalidade do art. 107, da lei nº 5.900/96, alterada pela lei nº 9.127/2023. Não acolhidas as alegações de nulidade do lançamento, nos estritos termos da lei. Lançamento procedente.

Decisão nº 109 DE 04/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

ICMS. Procedimento ordinário. falta de recolhimento do ICMS antecipado. Infração ao art. 2º, § 1º, da lei nº 6.474/04. Declarada a revelia pelo não conhecimento da petição de defesa intempestiva, a teor dos arts. 5º, § 1º, I; 14, II E 17, § 1º, I, da lei nº 6.771/06. A revelia importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito decisão final no processo administrativo tributário, art. 13, da lei nº 6.771/06. Do não conhecimento da defesa intempestiva, cabe recurso, na forma dos artigos, 14, II, § 1º e 17, § 1º, I, da lei nº 6.771/06, alterada pela lei nº 8.076/18. Após o trânsito em julgado, os autos devem ser remetidos à procuradoria geral do estado.

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