Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/FNDE nº 8, de 19.03.2004, DOU 05.04.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"Fundamentação legal:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002;

Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Capítulo IV do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a necessidade de facilitar o acesso e permanência dos alunos nas escolas e visando contribuir para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar;

Considerando as diretrizes da política social do governo federal;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação e apresentação de projeto na configuração estabelecida no orçamento de 2003, resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar os critérios e parâmetros para apoio financeiro suplementar a projetos educacionais, no exercício de 2003, visando a aquisição de veículos automotores de transporte coletivo, destinados ao transporte diário de alunos, residentes prioritariamente no meio rural, matriculados tanto nas escolas públicas quanto nas escolas especializadas do ensino fundamental.

Art. 2º O apoio financeiro somente poderá ser pleiteado por:

I - Municípios, por meio da Prefeitura - objetivando o atendimento aos alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental das redes estadual e municipal;

II - Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mantenedoras de escolas especializadas do ensino fundamental e que atendam alunos com necessidades educacionais especiais.

§ 1º Serão atendidos os órgãos e entidades localizados nos municípios relacionados no Anexo I desta Resolução, considerando as seguintes condições:

I - Municípios e entidades sem fins lucrativos neles sediadas participantes do Programa Piloto de Uniforme do Escolar;

II - Municípios e entidades sem fins lucrativos neles sediadas, que ainda não foram atendidos pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar;

III - Municípios e entidades sem fins lucrativos neles sediadas que não foram atendidos nos últimos cinco anos.

§ 2º Caso o quantitativo de projetos apresentados pelos órgãos e entidades mencionados no § 1º supere o montante de recursos configurados no orçamento do presente exercício, o atendimento será feito atribuindo-se pontuação gradativa a cada Município (do menor para o maior) que levará em consideração:

I - menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH, segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano - PNUD/2000;

II - maior percentual de alunos da zona rural transportado;

III - número de alunos beneficiados pelo transporte escolar;

IV - maior percentual orçamentário de investimento em Educação;

V - maior percentual de escolas de 1ª a 4ª séries na zona rural;

VI - maior percentual de alunos na zona rural.

§ 3º Caso o quantitativo de projetos apresentados pelos órgãos e entidades mencionados no § 1º não atinja, até 30.06.2003, o montante de recursos configurados no orçamento do presente exercício, será elaborada nova relação de municípios em condições de participar do programa, de acordo com os critérios definidos nos incisos do § 2º.

Art. 3º O apoio financeiro será processado a partir de solicitação dos órgãos ou entidades, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho.

§ 1º Os projetos deverão ser elaborados tendo como base as necessidades e diretrizes do proponente, observados os requisitos específicos, os parâmetros de avaliação do projetos e as orientações a serem definidas em Manual de Orientações.

§ 2º A análise técnica dos projetos ficará a cargo da Coordenação Geral de Programas de Saúde, Transporte e Uniforme Escolar - FNDE.

§ 3º O órgão ou entidade que tiver seu projeto aprovado, após a análise técnica, será notificado a fim de apresentar a documentação de habilitação, relacionada no "Guia de Orientações para Habilitação de Órgãos/Entidades", aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo - CD/FNDE.

§ 4º A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação, em 2003, do órgão ou entidade proponente.

§ 5º Os órgãos ou entidades, que tiverem seus projetos aprovados, ficarão obrigados, quando for o caso, a promover a atualização dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da legislação vigente.

§ 6º O projeto educacional objeto de solicitação de apoio financeiro suplementar, no âmbito desta Resolução, apresentado e não atendido até 31 de dezembro de 2003, perderá a validade.

Art. 4º O projeto específico deverá ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projeto - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até 30 de outubro de 2003. (Redação dada ao artigo pela Resolução CD/FNDE nº 36, de 01.10.2003, DOU 02.10.2003)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 4º O projeto específico deverá ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projeto - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até 30 de junho de 2003."

Art. 5º No exercício de 2003, os órgãos ou entidades citados no art. 2º desta Resolução poderão apresentar somente 01 (um) projeto para o Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, o órgão ou entidade proponente, participará do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme prerrogativa estabelecida no inciso III do § 2º do art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2003 - Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Parágrafo único. Quando o valor do projeto ultrapassar o valor máximo estipulado pelo Programa, o excedente correrá por conta do convenente a título de contrapartida e deverá estar previsto no projeto.

Art. 7º Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 028 de 28 de junho de 2001.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTOVAM BUARQUE

ANEXO I
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - 2003
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE DO ESCOLAR

Nota: Ver Resolução CD/FNDE nº 36, de 01.10.2003, DOU 02.10.2003, que altera este Anexo.

Municípios não atendidos pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar, nos últimos 5 (cinco) Anos: